DANFE: O Que Muda com as Novas Legislações Fiscais no brasil

O Que é o DANFE?

O DANFE é um documento que acompanha o transporte de mercadorias e serve como um resumo das informações contidas na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Embora não substitua a NF-e, o DANFE é essencial para a fiscalização durante o transporte e entrega das mercadorias.

Mudanças na Legislação Fiscal

Nos últimos anos, a legislação fiscal brasileira passou por diversas atualizações. As mudanças mais recentes afetam diretamente a emissão e o uso do DANFE. Vamos detalhar as principais alterações:

1. Obrigatoriedade do Código QR

Uma das mudanças mais significativas é a inclusão obrigatória do Código QR no DANFE. Esse código facilita a consulta da NF-e e melhora a eficiência da fiscalização. As empresas precisam atualizar seus sistemas de emissão para incluir o Código QR em todos os DANFEs emitidos.

2. Novos Campos Obrigatórios

A nova legislação também introduziu novos campos obrigatórios no DANFE. Entre eles, destacam-se:

Dados do Responsável Técnico

Código de Benefício Fiscal (CBenef)

Informações sobre o Fundo de Combate à Pobreza (FCP)